ANPD detalha regras para apps de qualquer público cumprirem o ECA Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, nesta quarta-feira (28), um guia técnico que detalha as obrigações das empresas de tecnologia em relação à proteção de crianças e adolescentes na internet. O documento esclarece quais serviços devem cumprir o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e quais medidas precisam ser adotadas para minimizar riscos no ambiente virtual.

O guia abrange plataformas como redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e serviços de comércio eletrônico. Importante: o alcance das regras não depende apenas do público-alvo da plataforma. Mesmo serviços voltados para adultos podem ser enquadrados se houver probabilidade de acesso por menores de idade.

A ANPD destaca que a proteção da criança e do adolescente deve integrar o desenvolvimento e funcionamento dos serviços digitais. Isso significa que empresas precisam identificar e reduzir riscos antes de ocorrerem incidentes, não apenas reagir após problemas. O conceito central é o de 'acesso provável', que analisa três aspectos: atratividade e probabilidade de uso, facilidade de acesso e riscos envolvidos. Um aplicativo, por exemplo, não pode afirmar ser exclusivo para adultos se oferecer recursos que atraem adolescentes, como vídeos ou jogos. A agência avalia características reais do serviço para determinar se as obrigações do ECA Digital se aplicam.