Assinatura eletrônica de procuração judicial via Gov.br: regras atualizadas pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu nesta quarta-feira (28) a possibilidade de assinatura eletrônica de procurações judiciais pelo Gov.br. Para que o documento seja aceito, é necessário possuir uma conta de nível prata ou ouro na plataforma e apresentar um relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

A decisão do CNJ estabelece que as assinaturas eletrônicas realizadas pelo Gov.br devem ser consideradas válidas para fins judiciais, desde que cumpram os requisitos técnicos. Além disso, a ausência de um certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não justifica automaticamente a recusa do documento. O entendimento inclui procurações assinadas à mão e posteriormente digitalizadas, sem exigir reconhecimento imediato de firma.

O CNJ também determinou que a regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) seja atualizada para incorporar essa decisão. Antes de assinar, é recomendado utilizar o documento preparado conforme as necessidades do processo, preferencialmente com orientação de um advogado responsável.