Claro e Serasa: empresas de telecom devem garantir finalidade e transparência antes da fiscalização

A ANPD abriu processo contra a Claro por compartilhamento inadequado de dados de clientes com a Serasa. O problema não está no próprio compartilhamento, mas na ausência de finalidade específica, necessidade justificada, transparência e governança adequada. A autoridade questiona se as empresas poderiam explicar, diante de uma fiscalização, todos os compartilhamentos realizados nos últimos anos.

De acordo com o órgão, a Claro mantinha contrato com a Serasa Experian para fornecer dados de telefonia fixa, móvel, TV por assinatura e transmissão de dados. Esses dados eram utilizados pela Serasa para análises de crédito e prevenção de fraudes, enquanto a Claro recebia acesso a tecnologias e remuneração financeira. No entanto, a empresa não delimitou finalidades específicas, não demonstrou proporcionalidade no volume de dados enviados e não garantiu que os titulares exercissem os direitos previstos na LGPD.

A fiscalização apontou que os clientes não foram informados claramente sobre a finalidade do compartilhamento com a Serasa, e os dados foram tratados de forma incompatível com a finalidade declarada. Além disso, houve envio de mais dados do que necessário, violando o princípio da necessidade. Importante destacar que o contrato entre as empresas já havia sido encerrado ao longo da apuração, tornando a fiscalização focada em atos passados e não em riscos em andamento. Isso resultou no processo administrativo sancionador contra a Claro, reforçando a importância de garantir transparência e governança antes da fiscalização.