Como a lei protege trabalhadoras que denunciam assédio no trabalho

Denunciar assédio no trabalho não resolve imediatamente o problema. A trabalhadora ainda pode conviver com a pessoa denunciada, sofrer mudanças na rotina profissional e esperar por uma resposta da empresa. A forma como o empregador trata esse processo influencia diretamente na proteção da funcionária e na responsabilização por irregularidades.

Desde 2022, empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) têm obrigações específicas para prevenir e combater o assédio sexual. A Lei 14.457 determina procedimentos para receber denúncias, apurar fatos e aplicar sanções quando necessárias. No entanto, essas obrigações não se aplicam a todos os empregadores.

A Cipa é exigida com base no número de funcionários e no grau de risco da atividade. Empresas com até 19 trabalhadores não precisam constituir a comissão, mas devem nomear um representante entre os empregados. Assim, muitos estabelecimentos no Brasil não estão sob as quatro medidas previstas no artigo 23 da lei. Por outro lado, mesmo sem Cipa, o empregador mantém responsabilidade legal pelo ambiente de trabalho, respeitando as regras gerais do trabalho.

Conhecer essas obrigações ajuda a trabalhadora a entender quais ações pode solicitar, como documentar o caso e buscar assistência se a empresa não agir. A denúncia interna, embora não garanta solução imediata, demonstra que o empregador esteve ciente da situação, o que pode ser relevante para o processo legal.