Congresso debate inclusão explícita de violência contra mulher em inelegibilidade há 11 anos

Deputados e senadores têm apresentado, há pelo menos 11 anos, propostas para incluir explicitamente a violência contra a mulher entre as causas de inelegibilidade. Nenhuma delas foi aprovada até o momento. Segundo levantamento da CNN, pelo menos 13 projetos foram apresentados na Câmara e no Senado desde 2015, que preveem a inelegibilidade de condenados por violência doméstica, familiar ou outros crimes contra mulheres.

O tema voltou à pauta na quinta-feira (29), quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a condenação por órgão colegiado por lesão corporal contra mulher, cometida por razões da condição feminina, pode tornar o réu inelegível. A decisão foi unânime e se referiu ao caso de João Francisco de Assis Neto, condenado a quatro anos e dois meses de prisão por lesões em Alagoas.

Relator do processo, o ministro Dias Toffoli destacou que a Justiça Eleitoral deve considerar o bem jurídico protegido pela norma penal, não apenas o lugar do crime no Código Penal. Os ministros afirmaram que o julgamento não criou nova causa de inelegibilidade, mas definiria o alcance de uma categoria já existente. Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhando o relator, sugeriu que a Câmara e o Senado avaliem com urgência a inclusão explícita desses crimes para garantir clareza jurídica e reduzir controvérsias.