Hypee · 17/11/2026 19:40

Fachin diz que julgará Lei da Dosimetria este ano se Moraes lançar acoes

Fachin diz que julgará Lei da Dosimetria este ano se Moraes lançar acoes

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, declarou nesta terça-feira (17) que poderá levar ao plenário ainda neste ano as acoes que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que prevê a redução das penas de condenados por tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex presidente Jair Bolsonaro (PL). Fachin condicionou a realização do julgamento em 2026 à liberação dos processos pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. A fala foi feita a jornalistas ao término da cerimônia de inauguração de uma escultura do Oxê de Xangô, símbolo da Justiça nas religiões de matriz africana, realizada na sede do Supremo, em Brasília.

Leia Mais: PGR respalda prorrogação do inquérito a respeito de financiamento do filme Dark Horse Tarcísio revela novo secretário e mantém outros três na gestão em SP Cleitinho se acha com Jorge Messias pra debater dívida de MG com União Mais cedo, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com Moraes pra pedir que o Supremo julgue a validade da legislação aprovada pelo Congresso. Em pontuação conjunta, os parlamentares declararam que Moraes ouviu os argumentos mostrados e comunicou que dará uma resposta ao pedido o quanto antes. A Lei da Dosimetria teve sua aplicação suspensa por Moraes em maio, ate que o plenário do STF decida a respeito de sua constitucionalidade.

Desde entao, as acoes permanecem sob a relatoria do ministro, sem data definida pra julgamento. A legislação foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado Federal. Quando chegou ao Palácio do Planalto, o presidente Lula (PT) a vetou.

O Congresso derrubou o veto de Lula e promulgou a lei. O texto muda critérios de cálculo das penas e de progressão de regime, podendo beneficiar Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Como apresentou a CNN, a expectativa entre os integrantes da Corte é de que a análise ocorra antes do fim do ano.

Parte dos ministros leva em conta que a definição de uma data pra julgar a validade da lei, sua conclusao e a aplicação da legislação nos casos dos condenados por tentativa de golpe é a saída menas traumática pra o assunto. Isso pq a aplicação da lei está paralisada há seis meses. Neste intervalo, a defesa de uma anistia a Bolsonaro e o avanço da tramitação do pedido de revisão criminal da sua condenação passaram a ser cogitados como alternativas.

A PGR (Procuradoria-Geral da R

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