Governo notifica MEIs sobre perdão de dívidas com detalhes de consulta

O governo federal iniciou o envio de mensagens aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que se enquadram no perdão de dívidas previsto na Lei Complementar 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os avisos foram enviados nos dias 22 e 26 de outubro, com interrupção entre 23 e 25 de outubro devido às eleições. Os comunicados chegam exclusivamente pelo número oficial do Gov.br, (61) 3207-3332, para MEIs com dívidas em aberto que atendam aos critérios legais.

O objetivo das mensagens é informar que débitos constituídos até 13 de outubro de 2026 serão perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027. Além disso, os documentos esclarecem que pagamentos feitos durante o período não serão devolvidos e que novos débitos após essa data não serão incluídos no benefício. A medida abrange MEIs com débitos da União inscritos ou não na Dívida Ativa da União até a data mencionada, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos legais.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a lei pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. Para manter o benefício, os MEIs devem pagar as contribuições mensais do DAS durante os seis primeiros meses após a data de corte. A consulta à situação dos débitos poderá ser feita no Portal de Serviços da Receita Federal a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à PGFN.