O que diz o Codigo Eleitoral a respeito de prolongar o horario da votação?

O Codigo Eleitoral brasileiro estabelece que a votação deve ser finalizada às 17h, no horario de Brasília, mas confirma o direito ao voto de eleitores que ja estiverem na fila nesse momento. A legislação, contudo, nao prevê expressamente uma prorrogação geral do horario de votação em situações emergenciais, como enchentes, bloqueios de estradas ou problemas no transporte público. O que diz a legislação?

O artigo 144 do Codigo Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que a votação inicia às 8h e termina às 17h, ressalvadas as situações em que ainda houver eleitores esperando pra votar. Ja o artigo 153 define que, no horario previsto pra o encerramento, o presidente da mesa receptora deve distribuir senhas a todos os eleitores presentes na fila, confirmando que possam exercer o direito ao voto. Leia Mais Decisao de Zanin constrange TSE, e ministros descartam 3º turno Em 2022, Moraes negou prolongar horario da votação apos blitzes ilegais Kassio continua Zanin e diz que urnas que nao foram fechadas sigam votação De acordo com a lei, “às 17 horas, o presidente fará fornecer as senhas a todos os eleitores presentes e, na sequência, os convidará, em voz alta, a fornecer à mesa seus jogos, a fim de que sejam reconhecidos a votar.” O parágrafo único do msm artigo define que a votação continue ate que todos os eleitores que receberam senhas tenham votado.

As regras igualmente estao previstas na Resolução nº 23.759/2026 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que regulamenta os procedimentos de votação nas eleições deste ano. O artigo 29 da resolução define o encerramento do recebimento de votos às 17h, desde que nao haja eleitores na fila. Caso ainda existam pessoas esperando, os mesários devem identificá-las e distribuir senhas pra assegurar a votação.

Prorrogação do fim da votação Por quê Zanin aumentou o horario de votação ate às 19h? Entenda | CNN ELEIÇÕES O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin definiu neste domingo, a prorrogação do horario de votação das eleições presidenciais de 2026 ate às 19h. A medida foi tomada apos relatos de problemas no transporte de eleitores, com cidades operando sem a totalidade da frota municipal. “Considerando a gravidade dos fatos narrados, que chegaram ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal em 16:32:49, da data de hj, e diante da urgência evidente na medida, determino prorrogação por duas horas, ate as 19h, horario de Brasília, do encerramento do recebimento dos votos em todas as seções de todo o Brasil,