Placa de 'não nos responsabilizamos': quem paga se um carro for roubado no estacionamento?

Um caso recente envolve uma rede de academias condenada a indenizar um aluno cuja motocicleta foi roubada em seu estacionamento em São Paulo. A juíza responsável pelo caso não acolheu a defesa da franquia, que atribuiu a perda ao aluno por estar em área interditada sem segurança. A empresa argumentou que a motocicleta estava em região sem autorização e sem trava, além de ter placa informando ausência de seguro.

O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor é responsável por falhas na prestação do serviço, enquanto a Súmula 130 do STJ estabelece que empresas devem responder por furtos em estacionamentos. Além disso, o artigo 51, inciso I, do Código invalida cláusulas abusivas que excluam a responsabilidade. No entanto, a responsabilidade varia conforme o tipo de estacionamento: em locais com segurança adequada, a empresa assume risco, mas em estacionamentos abertos e gratuitos de pequenos estabelecimentos, roubos à mão armada são considerados eventos externos imprevisíveis.

Vítimas devem registrar boletim de ocorrência e pedir por imagens de segurança. Documentos como notas fiscais ou registros de check-in também são essenciais para comprovar a presença no local. Caso a empresa recuse fornecer os vídeos, a via judicial permite ação para preservação das evidências.