Por que as Forças Armadas devem guardar 100 metros de distância das seções eleitorais?

Com base no Codigo Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o funcionamento das seções eleitorais demanda normas rígidas pra assegurar a ordem do pleito e a liberdade dos cidadãos. Entre as determinações da legislação brasileira está o limite territorial fixado pra tropas militares no dia do pleito: a força armada deve manter-se a pelo menos 100 metros de distância do local de votação. Leia Mais 60 segundos na cabine: como era votar quando o Codigo Eleitoral cronometrava cada eleitor no Brasil Por que a urna eletrônica inicia pelos deputados?

Regra de 1965 decide a ordem do voto Eleições 2026: Crianças podem acompanhar os pais na votação? Confira as regras A autoridade do presidente da mesa receptora Segundo o artigo 141 do Codigo Eleitoral, os militares nao podem se aproximar da seção eleitoral nem penetrar no recinto sem determinação formal. A regra estabelece que a polícia dos trabalhos eleitorais cabe unicamente ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral.

Ao longo do intervalo de votação, o presidente da mesa atua como a autoridade superior no recinto. Nenhuma autoridade esquisita à mesa receptora pode intervir nos trabalhos, sob qualquer pretexto, com excessão do juiz eleitoral. Somado a isso, o artigo 238 proíbe a presença de força pública no edifício onde funciona a mesa receptora ou nas suas imediações.

Em quais situações a força pública pode se aproximar? A aproximação ou a entrada de efetivo armado a menas de 100 metros acontece somente em situações extraordinárias. A fim de que a força armada ultrapasse essa limitação ou entre no local de votação, é indispensável a ordem expressa do presidente da mesa.

Essa medida é adotada pra conter eventuais desordens, manter a segurança ou retirar do recinto quem praticar atos atentatórios à liberdade eleitoral. Militares em serviço ou eleitores fardados que estejam no exercício regular do direito de voto podem comparecer às seções segundo as regras de trânsito e identificação estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Confirmava da neutralidade e do sigilo do voto A exigencia de manter a força pública a 100 metros visa preservar a neutralidade do processo e impedir constrangimentos ou intimidações a respeito de o eleitorado.

Ao afastar o poder ostensivo das proximidades das urnas, a legislação assegura a autonomia das autoridades civis e confirma o exercício do voto livre e secreto.