Hypee · 17/11/2026 20:38

Precatórios: Revisão pelo CNJ pode impactar caixa da União e venda de crédito

Precatórios: Revisão pelo CNJ pode impactar caixa da União e venda de crédito

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) formou maioria nesta terça-feira (17) pra rejeitar pedidos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) a respeito de a fiscalização de precatórios nos seis TRFs (tribunais regionais federais). O julgamento foi suspenso apos pedido de vista. A revisão que vem sendo realizada desde o começo do mes pode ter efeito direto a respeito de o caixa da União.

Em setembro, ao cancelar 16 precatórios do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), a Corregedoria Nacional de Justiça definiu a devolução dos valores ao Tesouro Nacional. A decisao envolve cerca de R$ 4,7 bilhoes. Mais tarde, a Corregedoria aumentou as medidas pra outras requisições, envolvendo aproximadamente outros R$ 1,8 bilhao.

Se as ordens forem cumpridas, o dinheiro volta ao caixa da União e os titulares perdem a possibilidade de receber por aqueles precatórios. O que preocupa a OAB é que esse pente-fino possa alcançar igualmente as chamadas parcelas incontroversas: parte dos valores cobrados do ente público pode ser aprovado e provocar crédito antes msm da dívida completa ser julgada. “A fiscalização do CNJ está avaliando nao somente possiveis irregularidades nos cálculos e na emissão dos precatórios, como também os requisitos jurídicos que autorizaram os pagamentos. O receio é que créditos legítimos acabem sendo submetidos a novas ou procedimentos que prolonguem o recebimento”, esclarece o advogado Bruno Medeiros Durão, especialista em Precatórios, Recuperação de Tributos e Direito Bancário e fundador da DAP Advocacia.

Leia Mais AI impulsionou operações globalmente, diz presidente da Dell Technologies Ibovespa terá BDRs de companhias brasileiras apartir de 2027 Análise: Lula volta ao país com tarefa de aprovar ajuste fiscal A OAB quer que, na revisão dos créditos, o CNJ observe o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que possibilita expedir precatório pra a parcela definitiva de uma dívida enquanto que o restante continua em disputa. Pra saber se algum daqueles 16 cancelamentos de setembro contrariou o entendimento do Supremo, seria preciso verificar, caso a caso, se a parcela requisitada ja era definitiva e podia ser dividida do restante quando o precatório foi expedido. A incerteza a respeito de a validade dos créditos igualmente pode impactar o setor de precatórios.

Se houver dúvida a respeito de a regularidade da expedição, o comprador pode proporcionar um valor menor ou aguardar o resultado da revisão pra fechar negócio. Pra o credor que vende o precatório pra fazer caixa, isso pode significar rece

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