STF determina prazo pra devolução de cobranças indevidada em contas de luz

O STF (Supremo Tribunal Federal) fixou o marco temporal em 10 anos a fim de que as distribuidoras de energia elétrica devolvam aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas de luz. O dinheiro tem origem em cobranças indevidas de PIS/Cofins calculadas a respeito de o ICMS (Imposto a respeito de Circulação de Mercadorias e Serviços), de origem estadual. Em 2017, o STF decidiu que esse tributo nao deve fazer parte de a base de cálculo das duas contribuições federais.

A decisao ficou conhecida como “tese do século”. Leia Mais TRF-1 derruba liminar que suspendia imposto a respeito de exportações de petróleo STF derruba PIS/Cofins a respeito de rendimentos de reservas de seguradoras Lula sanciona leis que concebem fundos pra Justiça Segundo o STF, a contagem inicia quando as companhias recuperaram o dinheiro pago a mais à Receita Federal ou quando a compensação tributária tiver sido sem dúvida homologada. A decisao complementa o julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade 7324, em agosto de 2025.

Na ocasião, o STF garantiu a validade da Lei 14.385/2022, que autoriza a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a estabelecer regras pra a devolução desses features aos consumidores. Assim sendo, as distribuidoras de energia passaram a recuperar valores que haviam sido recolhidos a mais à Receita Federal, de acordo com o STF. Como o PIS/Cofins compunham os gastos considerados nas tarifas de energia, os consumidores igualmente haviam arcado com parte dessas cobranças.

Pra confirmar que o dinheiro recuperado beneficiasse quem pagou a mais, o Congresso aprovou uma legislação que atribuiu à Aneel a responsabilidade de regulamentar a devolução. O Legislativo igualmente havia definido o prazo de dez anos pra a restituição, mas havia dúvidas a respeito de o momento em que esse intervalo deveria iniciar a ser contado. A questão foi retomada através de embargos de fala, feature utilizado pra explicar pontos de uma decisao judicial, relatados pelo ministro Alexandre de Moraes.

Com o novo esclarecimento, o STF garantiu que o prazo inicia na data em que a distribuidora recuperou os valores ou dropou a homologação definitiva da compensação tributária. O prazo de dez anos igualmente estabelece um limite pra essa obrigação. Se ja houver transcorrido mais de dez anos desde a recuperação dos valores ou a homologação definitiva da compensação, a obrigação de devolução ficará prescrita.

Nesse caso, as distribuidoras poderão abandonar de repassar os features abrangidos pela prescrição.