Alcolumbre prorroga MP do fim das bets por mais 60 dias

O presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a MP (Medida Provisória) que extinguiu as bets no país. O texto assinado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro deste ano proibiu completamente cassinos online e casas de apostas em território nacional. A decisao de Alcolumbre foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União e possibilita que a medida permaneça vigente por um prazo total de 120 dias ate que seja votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Leia Mais STF suspende acoes judiciais a respeito de proibição das bets em todo o país Governo vê decisao de Fux a respeito de bets prevenir insegurança jurídica STF quer julgamento conjunto de acoes a respeito de bets, loterias e títulos de azar Desde que foi encaminhado ao Congresso, o texto ja recebeu 99 emendas que devem ser analisadas pelos congressistas. Somado a isso, foi aprovado o regime de urgência nesta segunda-feira (9), o que pode pressionar a análise, mas que ainda depende da instalacao de uma comissão parlamentar mista pra discutir o texto. A proibição igualmente virou alvo de judicialização no STF (Supremo Tribunal Federal), apos companhias alegarem que, ao extinguir de forma abrupta um setor anteriormente legalizado, a medida provisória violou os princípios constitucionais da segurança jurídica, da livre concorrência e do devido processo legal, alem da violação da autonomia administrativa dos estados.

Apos decisoes de instâncias inferiores que chegaram a possibilitar a retomada do funcionamento de alguns sites e aplicativos, nesta segunda-feira, o ministro Luiz Fux atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais que contestam a medida. Com o parecer, fica em suspenso qualquer nova medida ate que a Suprema Corte emita um parecer definitivo a respeito de o assunto. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisoes em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploracao de apostas de quota fixa”, declarou Fux na decisao. Audiencia pública no STF Pra analizar e debater o caso, Fux realizou uma audiencia pública no STF em 3 de novembro.

Ao longo do encontro, entes do mercado, bem como clubes de futebol, Ministério da Saúde e outros profissionais da área médica, puderam expor argumentos de encontro a e a favor às plataformas de aposta. No