Abandonar de legado o constrangimento na descontinuidade de políticas públicas

Os ciclos político-eleitorais conformam a democracia. De dois em dois anos, no Brasil, selecionamos os novos representantes que teremos, e qual o projeto político legitimado pra colocar em curso uma nova agenda governamental. As eventuais trocas de Governo, entretanto, nao devem significar a renovação indiscriminada das acoes e programas em curso desenvolvidos pelas agendas anteriores.

Políticas de Estado perpassam mandatos, sobrevivem às colorações partidárias, são legitimadas sobretudo pelos efeitos e repercussões positivas na sociedade civil e nas instituições. Políticas públicas podem ser descontinuadas. Mas boas políticas públicas necessitam abandonar como legado o constrangimento da descontinuidade.

Tem que ser complicada, caro, socialmente constrangedor romper com políticas de Estado. O Programa de Colaborações de Investimentos (PPI) ilustra bem essa proposta. Concebido em 2016, no início do governo Michel Temer, o programa completa dez anos tendo atravessado três gestões presidenciais de orientações políticas bastante distintas.

Ao longo desse intervalo, alterou de vinculação administrativa, adaptou prioridades e incorporou novos mercados à sua carteira, mas preservou sua funcao central de coordenar, no âmbito federal, a estruturação de concessões e colaborações com a iniciativa privada, farmando centenas de projetos entregues e investimentos recrutados na casa das centenas de bilhoes de reais. Essa permanência nao foi obra do acaso. O PPI foi instituído por lei, constituiu um corpo técnico admitido dentro e fora do governo e organizou uma carteira de projetos acompanhada de perto por investidores, órgãos de Gamepad e pelo Congresso Nacional.

Sua eventual extinção demandaria de qualquer governo uma explicação convincente ao setor, aos entes federativos e à sociedade a respeito de as razões de abrir mão de uma estrutura que, reconhecidamente, entrega resultados. Lógica semelhante se observa, em outro campo, no Bolsa Familia. O programa foi rebatizado, redesenhado e mais tarde retomado com seu nome inovador, sem que em nenhum momento sua extinção pura e faceis tenha sido considerada politicamente viável.

A transferência de renda às familias em situação maior de idade vulnerabilidade passou a fazer parte de aquilo que a sociedade brasileira entende como patamar minimo de proteção, e o gasto de rompê-la tornou-se alto demais pra qualquer governante. O Marco Legal do Saneamento proporciona um terceiro exemplo. Quando se tentou mudar, por via regulamentar, aspectos centrais da lei, o Cong