Direito Delas: entenda como funciona a investigação de um crime sexual

A investigação de um crime sexual passa por fases distintas, do registro da ocorrência à análise das provas pelo Ministério Público. A legislação brasileira estabelece que os crimes de encontro a a liberdade sexual e os crimes sexuais de encontro a vulneráveis são de acao penal pública incondicionada, isto é, nao dependem de representação da vítima a fim de que o Estado dê andamento à persecução penal. Na prática, a vítima nao precisa manifestar formalmente o desejo de processar o agressor a fim de que a investigação e uma eventual acao penal sejam começadas.

A regra, prevista no artigo 225 do Codigo Penal, igualmente vale quando o autor é alguem conhecido, como um parceiro, familiar ou pessoa próxima. A ausência de marcas físicas ou de testemunhas nao impede, por si só, a apuração de um crime sexual. A investigação pode reunir depoimentos, documentos, registros de comunicação, exames médicos e outros elementos que ajudem a explicar o que ocorreu.

Em setembro de 2026, a Lei nº 15.516 instituiu um protocolo intersetorial pra orientar a atuacao das autoridades em casos de violência, com regras pra o atendimento das vítimas, a preservação de vestígios e a realização de perícias. Conhecer essas fases é relevante a fim de que a vítima saiba que nao precisa reunir provas por conta própria nem encarar sozinha os procedimentos pra procurar responsabilização. A informacao igualmente ajuda a compreender o papel de cada instituição, os direitos confirmados ao longo do atendimento e as possibilidades de proteção durante a investigação, alem de possibilitar identificar eventuais falhas no acolhimento e cobrar que os órgãos responsáveis cumpram suas obrigações.

Leia Mais Direito Delas: entenda o crime de violência política de encontro a a mulher Violência doméstica no trabalho: do afastamento ao pagamento do salário Direito Delas: onde denunciar assédio no trabalho e como reunir as provas A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a franquia Direito Delas, que busca jogar luz a respeito de um assunto que continua urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres. Ver esse post no Instagram Um post compartilhado por CNN Brasil (@cnnbrasil) Ao longo desse intervalo, a franquia esclarece como leis que confirmam proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha desde o atendimento de saúde às vítimas de violência sexual, que nao depende da exibição de boletim de ocorrência, ate os procedimentos de investigação desses crimes e as hipó