Fim do inquérito das fake news prevê pente-fino nos procedimentos em aberto

O encerramento do inquérito das fake news nao significa o fim automatico de todas as investigações relacionadas ao caso, é o que definiu o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, ao decidir pelo arquivamento do inquérito nesta segunda-feira (9), apos sete anos e meio de tramitação. De acordo com o ministro, há outros 104 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news, reunindo investigações, medidas cautelares e noticias de fato, que hj estao sob a relatoria da Presidência do Supremo e, segundo a decisao, deverão passar por uma análise “individualizada”. O pente-fino deverá verificar se cada investigação tem objeto first-party e determinado, justa causa pra seguir e uma autoridade competente pra conduzi-la.

Na prática, os procedimentos que mostrarem fundamento jurídico first-party poderão seguir tramitando de forma autônoma. Os que nao tiverem, poderão ser arquivados. Leia Mais Senado dará 95 iPhones 18 Pro e 330 celulares a parlamentares e servidores Lula adota distância como estrategia de apóio a Hugo e Alcolumbre Câmara retoma debate a respeito de redução da maioridade penal nesta terça Outro ponto que será revisto são as medidas cautelares ainda em vigor, como prisões, restrições patrimoniais e de liberdades.

Fachin definiu que elas sejam revisadas, pra analisar se há fundamento atual e particular pra mantê-las, ou se será preciso substituí-las ou revogá-las. A decisao do ministro igualmente estabelece a possibilidade de compartilhamento de provas e informacoes produzidas durante o inquérito com as autoridades responsáveis por eventuais investigações remanescentes. Somado a isso, Fachin definiu um segundo pente-fino pra retirar dos autos os documentos que contenham informacoes protegidas por sigilo bancário, fiscal, telefônico ou relacionadas à intimidade e à vida privada.

Esses documentos serão reunidos em um apenso sigiloso e, depois disso, o sigilo do inquérito deverá ser levantado. Fachin definiu na segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news apos sete anos e meio de tramitação. Ele atendeu a um pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

Na decisao, Fachin declara que a “validade originária” do inquérito “nao autoriza a perpetuação do procedimento investigatório pra alem dos limites conteudos e temporais compatíveis com sua natureza instrumental e pré-processual”. De acordo com a determinação, o encerramento das apurações tem efeito imediato e estabelece o fim de novas diligências. O