PEC da Segurança prevê a suspensão do direito ao voto de presos provisórios

Nas eleições de outubro deste ano, mais de 12 mil presos provisórios estavam ativados a votar no Brasil. O ambiente, no entanto, deve alterar apos a aprovação de projetos do Congresso Nacional. O principal deles é a PEC (Ideia de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que foi aprovada pelo Senado Federal na última terça-feira (3).

O texto prevê a suspensão temporária dos direitos políticos de presos provisórios, msm sem condenação criminal definitiva, enquanto que estiverem recolhidos. A PEC adiciona o inciso III-A ao artigo 15 da Constituição Federal, responsável por estabelecer as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. O novo aparelho estabelece expressamente a suspensão dos direitos políticos na eventualidade de “prisão provisória, ao longo do intervalo de recolhimento”.

Apos ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, o texto da ideia agr espera somente a promulgação pelo Congresso Nacional. No momento, a Constituição prevê, no inciso III do msm artigo, a suspensão dos direitos políticos somente na eventualidade de condenação criminal transitada em julgado, isto é, quando nao há mais possibilidade de feature, enquanto que durarem seus efeitos. Com a mudança, a prisão provisória passa a ser uma hipótese particular de suspensão dos direitos políticos, independentemente da existência de condenação definitiva.À À CNN, o relator da PEC da Segurança Pública no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), disse que seu parecer teve como propósito “aperfeiçoar uma ideia ampla de combate ao crime organizado”. “A suspensão dos direitos políticos vale somente enquanto que durar a prisão provisória: nao é condenação antecipada nem perda definitiva”, declarou.

Nas eleições de 2026, 12.817 presos provisórios estavam aptos a votar no país, segundo levantamento publicado pela CNN Brasil em 2 de outubro, com base em dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O número leva em conta os eleitores registrados pra votar nas seções instaladas em estabelecimentos penais e abrangia os dois turnos da eleição presidencial, realizados em 4 e 25 de outubro. Alterações com o PL Antifacção A proibição do voto de presos provisórios ja havia sido incluída no PL Antifacção.

Sancionada em março de 2026, o texto mudou aparelhos do Codigo Eleitoral pra definir que indivíduos recolhidos em estabelecimentos prisionais, msm sem condenação definitiva, nao podem se alistar como eleitores enquanto que durar a privação de liberdade. A legislação igualmente incluiu a prisão provisória