Posso lavar o carro na rua? Confira o que diz a lei

Lavar o carro em frente de casa é um hábito de numerosos motoristas que preferem economizar ao invés de pagar por um serviço de estética automotiva. Mas usar a rua ou a calçada como espaco pra fazer a limpeza pode trazer problemas com a fiscalização. A dúvida é comum pq muita gente acredita que, por estar diante da própria residência, pode utilizar a área pública livremente.

Porém, as regras municipais podem estabelecer restrições pra atividades realizadas em vias e calçadas. O Codigo de Trânsito Brasileiro nao apresenta uma proibição nacional particular pra a lavagem de veículos nas ruas. Isso nao significa que a prática esteje lançada em todas as cidades: a legislação local pode estabelecer penalidades pra quem utiliza o espaco público assim.

O que diz a lei a respeito de lavar carros na rua? Um exemplo é a cidade de São Paulo, onde o artigo 169, inciso IV, da Lei Municipal 13.478/2002 leva em conta infração administrativa lavar ou reparar veículos em vias e logradouros públicos. A regra nao depende de a atividade ser realizada por uma companhia ou por um morador em frente à própria casa.

A mesma legislação proíbe, no artigo 164, despejar agua servida, óleo, gordura e outros líquidos em vias públicas. Dessa maneira, alem da restrição à lavagem, o descarte da agua utilizada igualmente pode caracterizar uma irregularidade. As regras de São Paulo nao devem ser automaticamente aplicadas a outros municípios.

Qual é a multa por lavar o carro na rua? Em São Paulo, a infração pode resultar em multa administrativa municipal, de acordo com os artigos 180 e 185 da Lei 13.478/2002 e os valores previstos no Anexo VI, atualizado pela legislação municipal. O valor nao é uma multa de trânsito nacional e depende da tabela municipal vigente.

Portanto, a lavagem do carro na rua nao provoca automaticamente pontos na CNH. O CTB nao prevê uma infração particular pra essa atividade. Ja o artigo 171 estabelece multa média de R$ 130,16 e quatro pontos na carteira pra quem utiliza o veículo pra jogar agua ou detritos a respeito de pedestres ou outros veículos, situação diferente da faceis lavagem.

Essa multa, aliás, integra uma lista com 7 infrações de trânsito que provocam multa e você provavelmente nao sabia. {{WHATSAPP_CHANNEL}}