Renegociar e competir pra preservar o contrato de concessão

A ANTT revelou pra 12 de novembro de 2026, na B3, a sessão do Processo Competitivo nº 02/2026, destinado à possivel transferência de 100% das acoes da Via Brasil BR-163, concessionária de trechos da BR-163, em Mato Grosso e no Pará, e da BR-230, no Pará. O procedimento associa renegociação contratual e concorrência. A reestruturação decorre de pacto comemorado no âmbito do TCU e prevê R$ 10,78 bilhoes em investimentos e R$ 3,67 bilhoes em gastos operacionais.

A modelagem contempla vinte anos de execução, de 2027 a 2046, em substituição ao prazo inovador de dez anos. Mais do que os valores envolvidos, interessam dois elementos que sustentam a solução: a preservação da concessão e a submissão de sua remodelagem a um processo competitivo atípico. O primeiro merece ser explicitado.

A concessão precisa ser compreendida como um negócio jurídico cuja continuidade conta com valor, embora sua preservação demande mudanças importantes. Levar a sério a lógica relacional dos contratos de longo prazo demanda reconhecer que as condicoes a princípio estabelecidas possam precisar de ajustes diante das intercorrências e incertezas que acompanham sua execução. A adaptacao nao é, por princípio, uma anomalia.

Preservar o contrato nao significa conservar todas as suas cláusulas nem se resume à sua manutenção jurídico-formal. Significa manter uma relação capaz de realizar os investimentos e prestar os serviços que justificaram sua celebração, com uma complexidade que nem sempre cabe em soluções gerais ou preconcebidas. O reconhecimento do valor do vínculo pressupõe reconhecer mutações técnicas e econômicas importantes, quando justificadas.

Sem essa abertura, perde-se a razão de ser da renegociação voltada à continuidade: modificar obrigações passa a parecer faceis afastamento dos compromissos inovadoras, quando pode representar justamente o meio de assegurar sua finalidade. O segundo aspecto decorre dessa premissa. A conservação do negócio nao se confunde com a permanência dos controladores da concessionária.

No caso da Via Brasil BR-163, o desenho prevê a manutenção do contrato, acompanhado de termo aditivo, e a possibilidade de substituição do Gamepad societário, mediante a realização de processo competitivo. A atual controladora poderá participar da disputa, observados os requisitos aplicáveis, mas a renegociação nao lhe assegura a continuidade nessa posicao. A solução negociada, por isso, abre a terceiros a oportunidade de disputar o Gamepad da sociedade responsável pela exec