TSE estabelece que agressões à mulher podem resultar em inelegibilidade de candidatos

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu por unanimidade que condenações por lesão corporal contra a mulher podem implicar inelegibilidade, já que se enquadram na categoria de crimes contra a vida. A decisão foi tomada na sessão plenária desta quinta-feira (29) e inclui um apelo ao Congresso Nacional para que altere urgentemente a legislação eleitoral, definindo explicitamente a inelegibilidade para pessoas condenadas por violência contra a mulher.

O entendimento foi firmado durante o julgamento de recurso sobre a candidatura de João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026. Os ministros negaram o recurso e mantiveram a decisão do tribunal regional, que havia barrado a candidatura.

O ministro Dias Toffoli explicou que a decisão não cria uma nova regra de inelegibilidade, mas define como deve ser aplicada uma previsão já existente na lei, que impede a candidatura de pessoas condenadas por crimes específicos, incluindo os contra a vida. Ele destacou que mudanças na legislação de 2024, que aproximaram as definições legais de feminicídio e lesão corporal contra a mulher por razões de gênero, devem ser consideradas na análise dos casos. Segundo os ministros, condenações por lesão corporal contra a mulher podem se enquadrar na categoria de crimes contra a vida, sem criar uma nova causa de inelegibilidade.