A um mes do fim do contrato, Aneel cobra decisao do governo a respeito de Enel RJ

Faltando pouco mais de um mes do vencimento da concessão da Enel Rio, o governo federal ainda nao formalizou uma decisao a respeito de o futuro da distribuidora. A prorrogação foi recomendada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em agosto de 2025, mas continua à aguarda de uma definição do Ministério de Minas e Energia (MME). A distribuidora atende aproximadamente 3,1 milhoes de imóveis consumidoras em 66 municípios.

A concessão termina no dia 9 de dezembro. A proximidade do prazo levou a própria Aneel a cobrar um posicionamento do ministério. Em ofício, a agência reguladora registrou a ausência de decisao e questionou se ainda havia alguma providência a ser tomada pela agência. “Identificamos, entretanto, que nao houve, até agora, decisao do MME com relação à prorrogação ou nao desta concessão”, diz o documento.

A recomendação pela renovação por mais 30 anos foi aprovada por maioria na diretoria da Aneel. A decisao final, entretanto, cabe ao poder concedente e depende de formalização pelo ministério. A Aneel igualmente mencionou determinações do TCU (Tribunal de Contas da União) a respeito de a continuidade do atendimento apos o encerramento de concessões.

Pra os consumidores, o fornecimento deve ser mantido msm se o contrato chegar ao fim sem renovação. O Decreto nº 12.068/2024 prevê a prestação temporária do serviço por concessionária designada pelo poder concedente. As concessões nao prorrogadas ou extintas deverão ser licitadas.

Contudo, a existência dessa alternativa demanda determinar como será a operacao durante uma eventual transição e até agora nao se sabe qual a solução seria adotada pra a área de concessão apartir de 10 de dezembro. O processo igualmente envolve uma fiscalização dos indicadores de qualidade. O TCU se absteve de analisar o cumprimento, pela Enel Rio, do requisito de continuidade do fornecimento de energia.

O tribunal definiu que a Aneel conclua e dê publicidade, em ate 120 dias, à fiscalização dos indicadores de duracao e frequencia das interrupções. O tribunal admitiu o atendimento dos requisitos econômico-financeiros, processuais e documentais examinados, mas abandonou com o MME a responsabilidade de decidir com os elementos disponiveis. A Enel sustenta que a questão central pra sua elegibilidade ja foi resolvida.

No relatório de resultados divulgado em 28 de outubro, comunicou que a Aneel concluiu e arquivou a fiscalização referente a janeiro de 2022 a março de 2023, “sem a identificação de qualquer inconsistência na apuração dos indicadores”. A ind