Capitais avançam na criacao das polícias municipais apos aprovação de PEC

A transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais iniciou a avançar nas capitais brasileiras apos a aprovação da PEC (Ideia de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional, no último dia 3 de novembro. Um levantamento feito pela CNN Brasil mostra que, em diferentes estágios, prefeituras ja preparam alterações na legislação, fazem estudos técnicos ou esperam a regulamentação federal pra ajustar as corporações ao novo modelo. Apesar da alteração de nomenclatura, a criacao das Polícias Municipais nao significa, necessariamente, uma ampliação imediata das atividades de policiamento.

Parte das atribuições ja era exercida pelas guardas municipais e admitida pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Leia Mais Prefeitura de SP retoma plano de alterar nome da GCM pra Polícia Municipal PEC da Segurança: o que pode alterar no combate ao crime no Brasil? PEC da Segurança volta ao Senado em impasse a respeito de maioridade penal Segundo Alan Fernandes, membro do Conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a principal alteração está no reconhecimento institucional das corporações como forças policiais e nas exigencias pra seu funcionamento.

Em termos de policiamento, atividade de policiamento que essas instituições ja realizavam, a alteração constitucional nao promoveu enormes mudanças. Alan Fernandes, Fórum Brasileiro de Segurança Pública A alteração representa o reconhecimento constitucional da natureza policial das corporações municipais. Na avaliacao de Fernandes, isso confere maior legitimidade e reconhecimento institucional às atividades ja desempenhadas pelas antigas guardas.

O especialista salienta, no entanto, que a transformação demanda adaptacoes na organizacao das instituições. Uma delas é a acreditação periódica pelos Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social, responsáveis por analisar se as corporações cumprem os requisitos previstos na legislação. Entre as exigencias estao a existência de ouvidorias, a organizacao dos agentes em carreira única e a formação profissional sem participação de militares ou utilização de quartéis da Polícia Militar.

A alteração, por isso, nao se restringe à substituição de nomes, uniformes, viaturas e símbolos. Ela envolve a adequação administrativa e institucional das corporações, alem da criacao de mecanismos de fiscalização. Polícia Municipal terá os mesmos poderes da PM?

A alteração de nome nao significa que as Polícias Municipais passarão a ter automaticamente as mesmas atribuições das Polícias Mi