Congresso rebate Dino e pede que STF barre ajustes a respeito de fim da escala 6×1

As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) que preserve as regras aprovadas pelo Congresso pra o fim da escala de trabalho 6×1 e nao confirme parte dos ajustes estabelecidos pelo ministro Flávio Dino pra a implementação da alteração. Em manifestações mostradas na sexta-feira (13), as duas Casas questionaram mudanças feitas pelo relator em pontos da emenda constitucional promulgada em outubro. O principal argumento é que o Supremo nao pode substituir as escolhas deliberadas pelos parlamentares ao longo da tramitação da reforma.

A reação acontece enquanto que o plenário virtual do STF avalia a decisao de Dino, que manteve o início da escala 5×2 pra 16 de dezembro, mas flexibilizou condicoes de transição pra facilitar a adaptacao das companhias. Ate a noite de sexta, quatro ministros haviam votado pra garantir integralmente a liminar: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Leia Mais: Na 1ª visita de Estado apos reeleição, Lula critica extremismo e ingerência Disputa ao comando do Senado deve refletir polarização, dizem especialistas Noronha: STF tem paraquedas com Lula, mas cabeças podem ser entregues Na manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Câmara pediu que o plenário rejeite seis pontos da decisao, entre eles a flexibilização das folgas, a autorização pra jornadas de ate 8 horas e 24 minutos sem pacto coletivo e a fixação de prazo a fim de que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho. “Outros provimentos, entretanto, mudam o material da Emenda.

Em todos eles, a decisao admite nao haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”, declara a Câmara. A Casa sustenta que os prazos e as condicoes de implementação foram debatidos e aprovados pelos parlamentares. Pra a Advocacia, a ausência de violação à Constituição deveria levar o Supremo a preservar o texto da emenda, e nao a estabelecer regras diferentes.

Um dos principais pontos de divergência envolve a distribuicao das folgas. Dino autorizou que companhias e sindicatos negociem a compensação dos descansos sem observar os limites semanais e mensais previstos na reforma, desde que seja preservado o direito a dois dias de repouso semanal remunerado. As duas Casas contestam a flexibilização.

De acordo com o Senado, a exigencia de ao menas uma folga por semana e de compensação dos descansos dentro do mes foi estabelecida justamente pra assegurar uma proteção míni