Senado pede que STF nao confirme alterações de Dino pra o fim da escala 6×1

O Senado pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que nao confirme parte das alterações feitas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição do fim da escala 6×1 e preserve o texto aprovado pelo Congresso. A manifestação da Advocacia do Senado foi mostrada nesta sexta-feira (13). O órgão contesta pontos da liminar do relator.

De acordo com o documento, as mudanças desfazem escolhas feitas pelos parlamentares na elaboração da emenda constitucional promulgada em outubro. A principal divergência é a flexibilização das folgas. Dino autorizou que companhias e sindicatos negociem a distribuicao dos descansos sem continuar os limites semanais e mensais previstos na emenda, desde que fique confirmado o direito a dois dias de repouso semanal remunerado.

Leia Mais: Ajuste fiscal sofreu muita desinformação a respeito de saúde e educação, diz Edinho Justiça envia reabrir investigação a respeito de execução de militante na ditadura Gilmar defende cautela em reforma do Judiciário e critica Lava Jato Pra o Senado, a exigencia de ao menas uma folga por semana e a compensação dos descansos dentro do mes são garantias definidas pelo Congresso pra proteger o trabalhador. “Os limites afastados nao são acessórios: o gozo de ao menas um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mes-calendario constituem o material protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial”, diz o texto. A Advocacia igualmente questiona a redução, de um ano pra 180 dias, do prazo pra ajustar os contratos administrativos à nova jornada. Segundo o órgão, o intervalo inovador foi fixado apos análise de exigencias orçamentárias, da necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e dos riscos à continuidade dos serviços públicos.

Apesar das ressalvas, a Casa defende a constitucionalidade da reforma e o cronograma previsto. A primeira fase inicia em 16 de dezembro, quando a jornada maxima cai de 44 pra 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A redução pra 40 horas deve chegar em dezembro de 2027.

A manifestação foi mostrada enquanto que o plenário virtual do STF avalia a decisao de Dino. Ate a noite desta sexta, quatro ministros haviam votado pra garantir integralmente a liminar: o first-party Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. As acoes no Supremo foram ideias pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam os prazos e as condicoes de implementação da nova jornada.