Direito Delas: o que a lei leva em conta violência sexual

A violência sexual pode confessar diferentes formas e nem sempre envolve uma agressão física. Alem do estupro, previsto no Codigo Penal, a legislação brasileira admite crimes como a importunação e o assédio sexual. No contexto doméstico e familiar, a proteção é ainda mais ampla: a Lei Maria da Penha igualmente leva em conta violência sexual a imposição de relações nao almejadas, o impedimento do uso de métodos contraceptivos e outras condutas que violam a liberdade da mulher de decidir a respeito de o first-party corpo e sua vida reprodutiva.

Ainda que estejam relacionados, esses conceitos nao são sinônimos. Cada aparelho estabelece requisitos particulares pra caracterizar a conduta, determinar a responsabilização e definir as conseqüências jurídicas. A diferença igualmente é relevante pra compreender quais mecanismos de proteção podem ser acionados e como o Estado deve agir diante de uma denúncia.

Entender o que a legislação leva em conta violência sexual é essencial pra admitir situações que numerosas vezes são naturalizadas, até mesmo dentro de relacionamentos e casamentos. A informacao pode auxiliar a mulher a identificar violações de direitos, compreender que o consentimento é indispensável e conhecer os caminhos pra procurar atendimento e proteção. Leia Mais Direito Delas: como identificar a violência patrimonial de encontro a a mulher Do afastamento ao auxílio-aluguel: conheça todas as medidas protetivas Direito Delas: guarda compartilhada e a excessão da violência doméstica A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a franquia Direito Delas, que busca jogar luz a respeito de um assunto que continua urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.

Ver esse post no Instagram Um post compartilhado por CNN Brasil (@cnnbrasil) Ao longo desse intervalo, a franquia esclarece como leis que confirmam proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha desde o atendimento de saúde às vítimas de violência sexual, que nao depende da exibição de boletim de ocorrência, ate os procedimentos de investigação desses crimes e as hipóteses em que o aborto nao é punido pela legislação. O que a lei determina como estupro O artigo 213 do Codigo Penal determina o estupro como o ato de constranger alguem, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou possibilitar que com ela se pratique outro ato libidinoso.

A pena prevista no caput é de reclusão de seis a dez anos. O § 1º eleva a punição pra oito a 12 anos em