Direito Delas: o que a lei prevê a respeito de o aborto no Brasil

A legislação brasileira prevê três situações em que a interrupção da gravidez nao é punida: quando a gestação é decorrente de estupro, quando nao há outro meio de salvar a vida da gestante e nos casos de anencefalia fetal. As duas primeiras estao previstas no artigo 128 do Codigo Penal, de 1940. A terceira foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Essencial (ADPF) 54.

Apesar de o direito estar previsto há décadas, o acesso ao procedimento ainda pode provocar dúvidas, entre elas a necessidade de mostrar boletim de ocorrência, dropar autorização judicial ou cumprir um prazo particular de gestação. As exigencias variam de acordo com a situação, mas a legislação estabelece que o atendimento deve ser confirmado pelo sistema público de saúde nas hipóteses previstas. Conhecer essas regras é relevante a fim de que mulheres saibam identificar quando podem solicitar a interrupção da gravidez e procurem atendimento sem serem submetidas a exigencias que nao estao previstas em lei.

A informacao igualmente ajuda a compreender os direitos confirmados ao longo do acolhimento e a admitir eventuais obstáculos no acesso ao serviço. Leia Mais Direito Delas: entenda o crime de violência política de encontro a a mulher Violência doméstica no trabalho: do afastamento ao pagamento do salário Direito Delas: onde denunciar assédio no trabalho e como reunir as provas A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a franquia Direito Delas, que busca jogar luz a respeito de um assunto que continua urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres. Ver esse post no Instagram Um post compartilhado por CNN Brasil (@cnnbrasil) Ao longo desse intervalo, a franquia esclarece como leis que confirmam proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática.

Nesta semana, o projeto detalha desde o atendimento de saúde às vítimas de violência sexual, que nao depende da exibição de boletim de ocorrência, ate os procedimentos de investigação desses crimes e as hipóteses em que o aborto nao é punido pela legislação. Gravidez decorrente de estupro A primeira hipótese está no inciso II do artigo 128 do Codigo Penal. O aparelho estabelece que nao se pune o aborto praticado por médico quando a gravidez resulta de estupro e o procedimento é precedido do consentimento da gestante ou, quando ela for incapaz, de seu representante legal.

A regra igualmente atinge os casos de estupro de vulnerável. Pelo artigo 217-A do