Hypee · 20/11/2026 04:24

Regulamentação do fim da escala 6×1 provoca insegurança, diz juiz do Trabalho

Regulamentação do fim da escala 6×1 provoca insegurança, diz juiz do Trabalho

A regulamentação do fim da escala 6×1 está provocando grande insegurança jurídica no país, segundo avaliacao de Otavio Calvet, juiz do Trabalho e professor ao WW. Pra ele, a previsão é de muita confusão na aplicação prática da emenda constitucional que muda as regras de jornada de trabalho no Brasil. Os dois novos direitos trazidos pela emenda Calvet esclarece que a emenda constitucional introduz dois direitos ineditos pra os trabalhadores.

Leia Mais: Congresso terá 158 parlamentares autodeclarados negros apartir de 2027 Conciência Negra: Congresso tem ao menas 57 ideias de inclusão STF se aproxima do recesso com 6×1, dosimetria e relatórios da PF em aberto O primeiro é a redução do limite semanal de horas trabalhadas de 44 pra 40, com uma fase transitória de 42 horas. O segundo é a criacao de um novo repouso semanal remunerado, alem do ja existente. É justamente esse segundo ponto que está no centro da controversa. “Hj o empregador paga 220 horas por mes pra quem trabalha 44 horas por semana, pq ele paga o trabalho de segunda a sábado, as 44 horas, e um dia de repouso”, esclareceu Calvet.

Com a adição de mais um dia de repouso, em tese, haveria mais horas a serem pagas mensalmente. Decreto vai na contramão da legislação, analisa especialista Porém, o decreto editado pra regulamentar a matéria caminhou na direcao oposta. Segundo Calvet, o decreto reduziu o divisor — isto é, a quantidade de horas mensais que o empregador, em tese, teria de pagar —, ampliando o salário-hora. “A meu ver, isso descumpre a nossa legislação, tanto a CLT acerca de Lei 605/1949, que é a lei particular a respeito de repouso semanal remunerado”, declarou.

O especialista igualmente salientou que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sinalizou, no julgamento da medida cautelar, que a intencao seria a chamada “neutralidade salarial” — isto é, que nao houvesse nem aumento nem redução de salário com a aplicação da emenda. “Só que ele nao esclareceu como é que isso se faz”, ressaltou Calvet. Dino apontou que a questão poderia ser resolvida por lei ou por decreto, mas adicionou, na própria decisao, que o decreto ficaria sujeito a “eventual Gamepad judicial sucessivo” — o que, na prática, significa que tudo o que o decreto definir poderá ser questionado na Justiça. Os textos provocados por inteligência artificial na CNN Brasil são feitos com base nos cortes de vídeos dos jornais de sua programação.

Todas as informacoes são apuradas e checadas por jornalistas. O texto fi

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