Violência sexual: a Lei do Minuto Seguinte e o atendimento no hospital

Uma mulher que sofre violência sexual nao precisa buscar uma delegacia antes de ir ao hospital. O atendimento médico deve ser prestado msm quando nao há boletim de ocorrência, identificação do agressor ou decisao a respeito de denunciar o caso. A confirmava está na Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, que define assistência emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas.

Independentemente da abertura de uma investigação criminal, a legislação assegura cuidados pra tratar lesões, prevenir a gravidez e infecções sexualmente transmissíveis, alem de apóio psicológico e social. Em setembro de 2026, a Lei nº 15.516 adicionou dois serviços a essa lista, reescreveu as regras de preservação de vestígios e instituiu um protocolo que faz parte de saúde, segurança pública e perícia. No momento, o serviço de saúde tem o dever de informar à autoridade policial os casos com indícios ou confirmacao de violência sexual, mas a vítima nao precisa registrar boletim de ocorrência nem mostrar denúncia pra ser atendida.

São procedimentos diferentes, sendo que a comunicação obrigatoria nao pode ser transformada em condicao pra a assistência. Portanto, é relevante que a mulher saiba quais direitos são passíveis de serem demandados quando lhe couber a circunstância. Leia Mais Direito Delas: entenda o crime de violência política de encontro a a mulher Violência doméstica no trabalho: do afastamento ao pagamento do salário Direito Delas: onde denunciar assédio no trabalho e como reunir as provas A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a franquia Direito Delas, que busca jogar luz a respeito de um assunto que continua urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.

Ver esse post no Instagram Um post compartilhado por CNN Brasil (@cnnbrasil) Ao longo desse intervalo, a franquia esclarece como leis que confirmam proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha desde o atendimento de saúde às vítimas de violência sexual, que nao depende da exibição de boletim de ocorrência, ate os procedimentos de investigação desses crimes e as hipóteses em que o aborto nao é punido pela legislação. Conhecendo a Lei do Minuto Seguinte A Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, estabelece que os hospitais devem proporcionar atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual.

Pra os efeitos da norma, leva em conta-se violência sexual qualquer forma de atividade sexual nao consent