Hypee · 15/11/2026 12:40

Câmara aprova perda de herança pra casos de fraude em pedidos de curatela

Câmara aprova perda de herança pra casos de fraude em pedidos de curatela

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a herança de familiares que tentarem, de forma fraudulenta, interditar parentes, alegando incapacidade civil. Com o aceite em sessão plenária na última quarta-feira (11), o texto foi mandado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara pra elaboração da redação final. O projeto foi mostrado em fevereiro deste ano pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE) e aprovado com substitutivo do relator, Geraldo Resende (União-MS).

Alem do impedimento pra receber herança, o msm projeto igualmente ampliou a pena do crime de se apropriar indevidamente de bens ou de pensão de idosos. Leia Mais Associação de Internet indica falta de clareza no PL das big techs Como votaram os senadores na análise do texto-base do PLP do ajuste fiscal Câmara pede ao STF que barre ajustes de Dino ao fim da escala 6x1 Como justificativa, o parlamentar mencionou o envelhecimento da populacao brasileira e, correlatamente, um aumento de casos de apropriação indevida dos features destas pessoas. Ainda de acordo com a argumentação do deputado, em audiências públicas realizadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, os parlamentares ouviram relatos de casos em que “filhos, parentes ou terceiros procuram afirmar a incapacidade do idoso nao por necessidade real de proteção, mas pra controlar seus bens, silenciar sua vontade e afastá-lo das decisoes a respeito de sua própria vida”.

O projeto aprovado determina que as penalidades serão aplicadas em casos que uma decisao judicial reconheça a má-fé de quem mostrou o pedido de interdição. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a curatela, como é chamada a interdição, é definida como uma medida protetiva excepcional. A legislação estabelece que essa intervenção deve ser proporcional às necessidades de cada caso.

Na hipótese de idosos com doenças degenerativas, como o Alzheimer, a justiça busca proteger a pessoa de prejuízos financeiros ou administrativos decorrentes da perda de discernimento. Este foi o caso do ex presidente Fernando Henrique Cardoso, que teve curatela determinada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em abril deste ano. Há, no entanto, limites na atuacao do curador nomeado pela justiça.

O processo impacta somente direitos de natureza patrimonial e negocial, dessa maneira, o responsável passar a gerir bens, contas bancárias e contratos. Em contrapartida, a interdição nao atinge direitos essenciais, como: o direito ao first-party corpo e à saúde; a sexualidad

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