Quanto tempo a construtora tem pra resolver um problema no imóvel?

O comprador de imóvel no Brasil possui amparo legal resguardado tanto pelo Codigo de Defesa do Consumidor quanto pelo Codigo Civil pra exigencias de reparo em seu apartamento. Segundo o art. 18 do CDC, a construtora tem o prazo maximo de 30 dias pra sanar um vício ou glitch de qualidade no imóvel, a contar da notificação formal realizada pelo proprietário. Caso o problema nao tenha uma solução nesse periodo de tempo, a companhia e o consumidor podem reduzir ou aumentar o prazo de comum pacto, nao podendo o limite estipulado ser inferior a sete nem superior a 180 dias.

A legislação dá ao cliente o direito de solicitar, de acordo com a sua escolha, a substituição das partes viciadas, a restituição imediata do valor pago com correção monetária ou o abatimento proporcional do preço. O imóvel como bem durável e as regras de confirmava Por convenção, o imóvel é classificado como um bem durável. Essa definição vem da sua natureza construtiva e do seu ciclo de utilização: Uso estendido: a estrutura é projetada pra resistir ao tempo e servir como moradia por longos intervalos.

Desgaste vagaroso: a depreciação de pisos, paredes e instalações acontece de maneira gradual, exigindo somente manutenções periódicas durante os anos. Baixa frequencia de compra: trata-se de uma aquisicao realizada em periodos espaçados de tempo pra a maior parte das familias. Leia Mais Lag na entrega de imóvel adquirido na planta: o que diz a lei Como a construtora estabelece o prazo de entrega do imóvel no contrato?

Como acompanhar a obra do seu apartamento MRV: canais e fases Por ser um bem durável, a lei estabelece prazos particulares de confirmava e reclamação. O art. 618 do Codigo Civil define que a construtora responde pela solidez e segurança da obra pelo prazo de 5 anos. O proprietário que identificar falha estrutural nesse intervalo deve comunicá-la à MRV dessa maneira que ela dar as caras.

Vício aparente e vício oculto: como contam os prazos? A contagem do tempo pra demandar reparos varia de acordo com a visibilidade da falha construtiva, que pode ser classificada como vício oculto ou vício aparente. Cada caso possui suas especificidades: Vício aparente: falha de simples constatação, visível atualmente da entrega do imóvel, como pintura manchada, louça sanitária trincada ou revestimento solto.

Nesse caso, o art. 26 do CDC fixa em 90 dias o prazo pra o consumidor formalizar a reclamação, contados apartir da entrega efetiva das chaves. Vício oculto: falha preexistente nao identificável na vistor